COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA

DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

FILIADO AO INSS


A complementação de aposentadoria é direito para todos os servidores estatutários sem RPPS.

A complementação de aposentadoria é concedida para garantir o direito constitucional de integralidade que o servidor público estatutário possui. Seu valor será o último salário na ativa, ou a média salarial desde julho de 94, menos o valor da aposentadoria concedida pelo INSS, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal, de acordo com o cumprimento de alguns requisitos que explicaremos mais adiante.

Aposentadoria do servidor estatuário

Por que os estatutários têm direito à Complementação de Aposentadoria?

O contribuinte do INSS sofre três reduções nas sua aposentadoria: 1. Fator previdenciário, 2. Média salarial e 3. Teto máximo da previdência, conforme descrito nas leis 8212/91 e 8213/91. Já o contribuinte de RPPS passa apenas pela redução da média salarial, caso não cumpra os requisitos para integralidade. Se cumprir os requisitos, como já falamos, não sofrerá nenhuma redução.

Para definir as regras específicas nos entes federativos, a Constituição indica a necessidade de criar leis específicas, os RPPSs – ou Regimes Próprios de Previdência Social. Porém, dos mais de 5 mil municípios do Brasil, cerca de 3.500 não possuem RPPS, visto que sua implementação não é obrigatória, o que compromete o direito à integralidade e paridade dos servidores estatutários destas cidades.

Apesar de ser facultativa a criação do RPPS, o pagamento da aposentadoria integral não é facultativo aos municípios. Os prefeitos municipais alegam, na maioria das vezes, que a sua própria inércia em criar o regime é justificativa válida para acabar com o direito da integralidade. Ou seja, eles não fazem o que precisam fazer e usam isso contra o servidor, que será obrigado a se aposentar pelo INSS e arcar com as reduções na aposentadoria.

Mas o servidor certamente não deve ser prejudicado por um descuido de inúmeras administrações municipais que não criaram a lei regulamentadora. Como resolver o problema? A saída para garantir a integralidade é solicitar a Complementação de Aposentadoria.