REVISÃO DE BENEFÍCIO MAIS

VANTAJOSO RECONHECIDA PELO STF.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de revisão de benefício mais vantajoso ao segurado do INSS caso os requisitos para a concessão da aposentadoria já tenham sido atendidos.

DESAPOSENTAÇÃO

O cálculo terá efeito para as aposentadas mulheres que completaram mais de 30 anos, e aposentados homens, se obtiveram mais de 35 anos de contribuição.

A decisão ocorreu a partir da análise ao Recurso Extraordinário 630501, onde a maioria de votos dos ministros do STF concedeu o direito por 6 x 3. O autor fez requisição de sua aposentadoria em 1980 com 34 anos de contribuição, mas reivindicava o direito do recálculo do benefício inicial, a partir de uma aposentadoria proporcional realizada em 1979, que deveria aumentar o valor do benefício, mesmo que fosse com apoio em data anterior. Além disso, o autor também solicitou o pagamento retroativo da diferença não recebida.

Portanto, isso afeta os beneficiários do INSS que buscam a revisão de benefício mais vantajoso, desde o mês que obteve o direito até a data em que ingressou com o pedido junto à Previdência Social. O direito é direito de todos os aposentados, porém é necessário ingressar na justiça em até 10 anos depois de se aposentar.

Com a decisão do STF, todos os juízes e tribunais têm que julgar procedentes essas ações, mas o INSS não aplica essa tese, obrigando os aposentados a ingressar na justiça para obter esse direito.

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